Na entrevista com Agencia PARLASUL o Parlamentar Alfonzo González Núñez fez uma avaliação do processo de integração regional afirmando que lutará por uma “unidade que funcione em um aperfeiçoado sistema de separação, equilíbrio, coordenação e recíproco controle de poderes”.
Por Pablo Barrone
Passaram mais de 24 anos desde a criação do MERCOSUL, que avaliação o senhor faz dele?
Institucionalmente podemos assegurar que tem se afiançado em quanto à sua estabilidade como entidade aglutinadora de nações soberanas que livremente optaram por conviver em comunidade dentro de um território associado. Entendemos que salvo imponderáveis ou azares irreversíveis do destino, sua permanência é definitiva no âmbito das alianças internacionais, esfera na que ha conquistado e consolidado seu próprio espaço, fato que gana em significância ao apreciar seu gradual crescimento populacional e geográfico com a incorporação da Venezuela e da Bolívia como membros plenos, aos que se somaria o Equador num futuro próximo, fazendo assim realidade o propósito original dos fundadores, um MERCOSUL Ampliado onde concorram com seus talentos, experiências, conhecimentos e inspirações todos os países amigos do continente.
Até aqui o importante desde a perspectiva geral da doutrina da Integração, produto da resolução dos povos e governos por se acomodar aos tempos regidos pela globalização, modalidade ideada pelo ilustrado e visionário homem moderno para afrontar em solidaria e complementada gestão as cada vez mais acentuadas carências e exigências de um planeta com elevados índices de densidade demográfica, no qual os reduzidos recursos naturais reclamam um uso mais racional dos bens inatos submetidos ao seu cuidado e exploração.
Aprofundando no tema desde a óptica interna, digamos em família, para uma melhor compreensão, nos encontramos com uma variada gama de problemas, desídias, individualismos, duplos discursos, contumácias e descortesias deliberadas e estéreis para a condução como equipe, que provavelmente não incidirão na conservação do grupo como ente coletivo, mas que claramente, conspiram contra sua imagem externa e evolução qualitativa, se apresentando como uma sociedade estática, pouco séria e escassamente merecedora de confiança e crédito, principalmente pela recorrente transgressão dos postulados universais do livre comercio, infrações denunciadas formalmente perante os estrados ecumênicos que regulam a matéria, uma desonra para o conjunto e não somente para as partes culpadas das faltas.
Quais considera que são os principais logros e desafios do MERCOSUL?
Exceto sua afirmação estrutural como área supranacional de direito, o maior logro obviamente, as vitórias em 24 anos são visivelmente magras e contrastam com o cúmulo de frustrações e derrotas tanto para os membros menores como para os de superior influencia e predomínio, ainda que neste tramo vale aclarar que o Paraguai, por sua mediterraneidade é o alvo predileto de absurdas arbitrariedades fronteiriças, aduaneiras e portuárias, o protecionismo em todo seu reprovável esplendor, que nulo favor outorgam ao desenvolvimento harmônico do bloco, postergando sua inserção nos mais rentáveis mercados da orbe, caso União Europeia (UE), exemplo prototípico de comunidade interativa, concordante e interdependente.
Resulta irônico e até contraditório comprovar que o Uruguai e o Paraguai, os componentes classificados como “pequenos” por analistas e políticos da zona, são na pratica os mais aplicados no momento de questionar manifestas iniquidades e reclamar legítimas reivindicações, testemunhando com atinadas propostas o retorno aos fins originais do MERCOSUL, o mais acertadamente, o acatamento escrupuloso dos termos do Tratado de Assunção e Protocolos Adicionais, implacavelmente atacados em tantas ocasiões, constituindo a exclusão do Paraguai em junho de 2012, o máximo e mais vergonhoso quebrantamento do ordenamento jurídico em vigor, uma dolorosa e vergonhosa circunstância que escandalizou em seu momento ao concerto de nações respeitosas das leis e códigos que regulamentam os vínculos multilaterais.
Certamente, devemos admitir que a implementação e a recente extensão por dez anos do prazo do FOCEM, é um triunfo no contexto do combate às assimetrias subsistentes, una solitária e esquálida vitoria que por si mesma é um exíguo aporte, e fará os empenhos por alcançar o ansiado equilíbrio na região, propensa a alimentar desproporções e desigualdades em lugar de lutar por estabelecer a equanimidade na consciência e ação dos dirigentes do momento.
A ausência da supranacionalidade efetiva regida pelo Direito Comunitário é débito institucional mais sentido no MERCOSUL. A supranacionalidade relativa ou nominal que se ostenta desde sempre adolesce da força legal vinculante para obrigar aos atores a acatar fielmente os lineamentos estipulados na lei matriz e normativas anexas, provocando e maquinações setoriais anárquicas e abusivas que escurecem e degradam o perfil teórico do grupo.
A preeminência ideológica que determinados protagonistas estelares cultores do socialismo por eles intitulados de revolucionário pretendem impor no dia a dia, brega visceralmente com os princípios do livre intercambio contemporâneo e desestimula a competência devido a um obsoleto e fracassado corporativismo político, econômico e social, que adota o assistencialismo como bandeira de luta, relegando os requerimentos irrenunciáveis da época sintetizados na criação de riquezas através da industrialização massiva e a diminuição progressiva e sustentada da desocupação, aspectos intimamente ligados à igualdade de oportunidades na formação profissional e do emprego para as cidadanias, sem discriminações de nenhum tipo.
E nesse contexto, como visualiza o Parlamento do MERCOSUL?
Contrariamente à opinião da censura subjetiva, que respeitamos mais que não compartimos em absoluto, o Parlamento, em meio das limitadas atribuições, dificuldades e vazios jurídicos, executa cabalmente seu papel primordial de representação dos povos da região, acercando ao seio do pleno e do Conselho Mercado Comum (CMC), a única instância com poder de decisão, as inquietudes e expectativas populares, recomendando e sugerindo cursos de ação dirigidos a responder satisfatoriamente, na medida do viável, os anelos dos mandantes.
Em simultâneo, atua de órgão de consulta para o CMC e Comissões adstritas como também para o Tribunal Permanente de Revisão (TPR), ademais de exercitar o cometido imanente de legitimação democrática do MERCOSUL, potestade exclusiva dos Parlamentos que reúnem em seu seio aos vocais autorizados das diferentes tendências políticas que intervêm na vida pública dos respectivos países membros.
O déficit se traslada, aguardamos que temporalmente e não a perpetuidade, nessa laguna legislativa que comporta o não contar com a faculdade de sancionar leis, privilegio acordado constitucionalmente aos Congressos e Assembleias nacionais, que assim mesmo se encarregam de velar pela observância dessas legislações em caráter de controle cidadão dos atos dos demais poderes do Estado.
A reacia vontade política de dotar ao Parlamento da prerrogativa de legislar é um compromisso maiúsculo continuamente bloqueado por aqueles que consideram que a supranacionalidade efetiva abortará suas hegemonias e ascendências, uma óptica profundamente errada, dado que na paridade de direitos e obrigações é onde reside a essência do comunitarismo.
No obstante, este servidor e a Delegação que se honra em presidir não baixarão os braços na sua missão de concluir a edificação de um MERCOSUL consequente e coerente com seus preceitos fundacionais, insistindo com tenacidade, convicção e argumentos lógicos sobre as vantagens, méritos e valores que reportará ao bloco se transformar, mais cedo do que tarde, em uma unidade que funcione em um aperfeiçoado sistema de separação, equilíbrio, coordenação e recíproco controle de poderes.
Agencia PARLASUL - pb - as
