O senador Sérgio Zambiazi (mandato 2003-2011) é autor do PLS nº 313/2008 que institui o Estatuto de Fronteira do Brasil. O Objetivo da proposta é garantir, através de um instrumento legal, a elaboração de políticas públicas transnacionais específicas para a promoção do desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico e cultural dos municípios de linha de fronteira, cidades-gêmeas e demais municípios, além de aprofundar o processo de integração regional do MERCOSUL.
No parecer, o deputado e parlamentar do MERCOSUL Renato Molling destaca a importância da iniciativa, mas avalia que a aprovação do estatuto em questão deve criar direitos e obrigações para todos os países da América do Sul, exceto Chile e Equador, ao fixar diretrizes e linhas de cooperação.
“O Congresso Nacional, entretanto, pode apenas legislar e deliberar em relação ao que entrará no direito positivo brasileiro, nada pode inserir no ordenamento jurídico de qualquer país”, explica o relator.
O relatório será votado pelos membros da Representação Brasileira nesta quarta-feira, 21, as 14h30, no plenário 19 – ala Alexandre Costa, Senado Federal, em Brasília.
Fonte: Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL
