NOTA DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL SOBRE O PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE FERNANDO LUGO
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional Brasileiro e o Parlamento do Mercosul (Resolução Nº 1, de 2011-CN), vem manifestar-se sobre os acontecimentos políticos na República do Paraguai, envolvendo juízo político do Presidente Fernando Lugo, nos seguintes termos:
1. reafirmamos nosso compromisso com os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege em suas relações internacionais, consagrados no art. 4º da Constituição Federal;
2. consideramos que a institucionalidade democrática deve ser preservada em qualquer situação;
3. consideramos que o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), celebrado em 20 de dezembro de 2011, estabelecendo as bases mais amplas de uma cooperação responsável entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados do Mercosul, é uma referência importante para a cooperação entre nossos povos, para a promoção, defesa e proteção da ordem democrática, do estado de direito e suas instituições, aperfeiçoando o Protocolo de Ushuaia, firmado entre os Estados Partes do Mercosul em 24 de julho de 1998.
4. reafirmamos que o Parlamento do Mercosul é o órgão de representação dos povos do Mercosul (art. 1º do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul), pelo que instamos o Parlasul a se colocar em vigilância permanente neste momento de graves consequências para a história do Paraguai e para o esforço de união da América do Sul.
Brasília – DF, 21 de junho de 2012
Senador da República Roberto Requião
Presidente
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame
Primeiro Vice-Presidente
Senadora da República Ana Amélia Lemos
Segundo Vice-Presidente
Deputado Federal Dr. Rosinha
Vice Presidente do Parlamento do Mercosul
