A participação do Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) na análise de acordos negociados pelo bloco voltou ao centro do debate institucional durante a CVIII Sessão Ordinária, realizada em Assunção. O tema ganhou destaque a partir de um requerimento apresentado pelo Parlamentar Celso Russomanno (Brasil), dirigido ao Conselho do Mercado Comum (CMC), solicitando informações sobre a aplicação das disposições que preveem a intervenção do órgão parlamentar no processo normativo do MERCOSUL.
A iniciativa abre espaço para uma reflexão sobre o papel do PARLASUL na arquitetura institucional do bloco e sobre o alcance das competências previstas em seu Protocolo Constitutivo, especialmente em relação aos acordos celebrados com terceiros Estados e blocos econômicos, como a União Europeia, a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e Singapura.
O documento estabelece que o Conselho do Mercado Comum disponha de até 180 dias para se manifestar sobre o tema. Na ausência de resposta ou diante da persistência de dúvidas quanto à interpretação das normas aplicáveis, a questão poderá ser encaminhada ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL.
Ao defender o requerimento perante o Plenário, o Parlamentar Celso Russomanno destacou que o fortalecimento do processo de integração regional depende do respeito às normas que estruturam o MERCOSUL e do pleno funcionamento de suas instituições. Segundo ele, “o descumprimento dos preceitos fundamentais afeta fatalmente o processo de integração” e “as instituições do MERCOSUL precisam ser respeitadas e valorizadas, e isso só acontece quando nossas normas fundamentais são cumpridas em sua plenitude”.
No mesmo sentido, Russomanno afirmou que a iniciativa busca assegurar a observância dos mecanismos previstos no ordenamento jurídico do bloco e reforçar o papel do PARLASUL como instância de representação democrática dos cidadãos do MERCOSUL. “Todos os acordos firmados pelo Conselho deveriam passar pelo Parlamento do MERCOSUL”, declarou, citando como exemplo o acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, que, segundo observou, “está sendo analisado pelos parlamentos nacionais, mas não passou pelo PARLASUL”. Para o Parlamentar, a participação do órgão regional é essencial para a legitimidade do processo de integração: “O Parlamento é a opinião dos povos dos países do MERCOSUL, de todos os nossos povos”.
O requerimento foi protocolado junto à Mesa Diretora do PARLASUL e seguirá os trâmites previstos na normativa vigente.
Debate institucional e fortalecimento da integração regional
A discussão suscitada no PARLASUL remete a um dos temas centrais da integração regional: o equilíbrio entre os órgãos responsáveis pela condução política do MERCOSUL e os mecanismos de representação democrática dos cidadãos do bloco. Desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em 1994, que consolidou a estrutura institucional do MERCOSUL e definiu as competências de seus órgãos decisórios, o processo de integração vem sendo acompanhado por esforços para ampliar sua legitimidade democrática e aproximar as decisões regionais dos povos dos Estados Partes.
Nesse contexto, a criação do Parlamento do MERCOSUL representou um passo importante ao incorporar uma dimensão parlamentar ao bloco. O Protocolo Constitutivo do PARLASUL reconhece o órgão como espaço de representação dos cidadãos do MERCOSUL e lhe atribui funções de acompanhamento, consulta e emissão de pareceres sobre matérias de interesse regional. É justamente a interpretação do alcance dessas atribuições, especialmente em relação a acordos internacionais negociados pelo bloco, que está no centro do debate impulsionado pelo requerimento apresentado durante a sessão.
A discussão também se insere no marco institucional e jurídico do MERCOSUL, composto por instrumentos como o Protocolo de Ushuaia, que destaca a relevância das instituições democráticas para o desenvolvimento do processo de integração regional.
