Agência PARLASUL (25/05/2025). Nesta semana, parlamentares do Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) apresentaram duas novas propostas de declaração relacionadas à situação judicial da ex-presidenta argentina Cristina Fernández de Kirchner.
O primeiro projeto propõe que o Parlamento declare repúdio à inelegibilidade política da ex-presidenta argentina, Cristina Fernández de Kirchner, após a confirmação de sua condenação e inabilitação perpétua para ocupar cargos públicos. A proposta afirma que “a decisão judicial foi tomada com celeridade atípica em período pré-eleitoral, sem provas diretas conclusivas, representando uma exclusão da principal liderança opositora do processo democrático”. O texto denuncia o que considera um processo de “lawfare” e manifesta preocupação com os impactos sobre a democracia argentina.
Assinam o projeto os Parlamentares uruguaios Bettiana Díaz Rey, Nicolás Viera Díaz; os Parlamentares argentinos Gustavo Arrieta, Gabriel Fuks, Franco Metaza, Marina Femenía, Alejandro Deanes, Raúl Bittel, José Cáceres, Victoria Donda, Mariano Arcioni, Alejandra Más, Mariano Fernández, Matías Sotomayor, Yesica Taborda, Cecilia Nicolini, Susana Peralta, Karina Bobadilla, Yamil Sarruff e Ricardo Branda; e o Parlamentar boliviano Adolfo Mendoza Leigue.
O segundo projeto manifesta preocupação institucional frente ao relatório técnico elaborado por uma Missão Internacional de Especialistas em Direitos Humanos, que avaliou as condições da prisão domiciliar da ex-presidenta, especialmente a imposição de um dispositivo de monitoramento eletrônico. O parecer foi elaborado por especialistas em Direito Internacional, Professores, Ex-chanceleres e membros de organizações de Direitos Humanos de diversos países da América Latina, como Brasil, México, Uruguai, e Chile. O projeto destaca o compromisso do Parlamento com os direitos humanos e solicita que as autoridades judiciais argentinas considerem as recomendações feitas pela missão.
Segundo o autor do Relatório Técnico, Raphael Vasconcelos, advogado, professor de Direito Internacional e coordenador do NEPEDI/UERJ, a medida é “desnecessária, inadequada e desproporcional”, podendo configurar violação à dignidade humana e até tortura psicológica, conforme os parâmetros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Este projeto foi assinado pelos Parlamentares Bettiana Díaz Rey (Uruguai), Gustavo Arrieta (Argentina), Franco Metaza (Argentina), Victoria Donda (Argentina) e Humberto Costa (Brasil).
As duas propostas buscam reafirmar o compromisso do Parlamento do MERCOSUL enquanto organismo de integração regional em acompanhar a situação, dada sua repercussão sobre os princípios democráticos e institucionais compartilhados pelos Estados Parte.
As iniciativas devem passar ainda por deliberação da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do PARLASUL e submetidas ao Plenário.
