Agência PARLASUL (10/04/2019). Durante a 61ª Sessão Plenária, o Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, Interregionais e de Planejamento Estratégico, o Parlamentar venezuelano Williams Dávila advertiu que a Comissão aprovou por unanimidade a Proposta de Declaração sobre o rechaço às pretensões da Guiana de levar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça que tem com a Venezuela sobre o Esequibo.
Para o Parlamentar Dávila é muito importante esta Proposta de Declaração porque é a primeira vez que se fala de assuntos limítrofes. “Na América estes problemas geram conflitos, no caso concreto da reclamação histórica que tem a Venezuela sobre o Esequibo, nunca reconhecimos a jurisdição da Corte Internacional de Justiça e por isso apresentamos como uma Proposta de Declaração”, assinalou o Parlamentar.
O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Antonio Guterres, anunciou que frente à falta de avanços, deixará em mãos da Corte Internacional de Justiça (CIJ) a solução da disputa pelo Esequibo entre a Guiana e Venezuela. Frente a isto, a Chancelaria venezuelana respondeu que seguirão apegados ao Acordo de Genebra, mantendo os “bons ofícios” entre ambas as partes e a ONU como único mediador, deixando claro que rejeita a participação da Corte no conflito.
A Comissão de Assuntos Internacionais valora o Acordo de Genebra e pedirá a todos os países do MERCOSUL que apoiem este pleito.
O que é o Acordo de Genebra?
Foi o convênio para resolver a controvérsia territorial entre a Venezuela e Guiana, assinado entre Venezuela, o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, em 1966. Esse mesmo ano, a Guiana Britânica recebe a independência e com isso, o novo Estado passa a formar parte do acordo como país soberano e independente, pelo que a “área em reclamação” fica sob a autoridade da Guiana. Nesse momento foi criada uma comissão mista onde tanto Venezuela como a Guiana britânica determinaram que em quatro anos resolveriam a situação. Mas em 1970 é assinado o Protocolo de Puerto España, pelo qual se “congelava” por 12 anos parte do Acordo de Genebra. Em 1982 Venezuela decide não ratificar o Protocolo de Porto España e se retorna ao estabelecido no acordo.
Cumprido o prazo, Venezuela propôs a negociação direta com Guiana mas esta não aceita e propõe três alternativas: a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho de Segurança ou a Corte Internacional de Justiça. Desde o ano 1989 ambos os países decidem manter-se mediante o protocolo de “bons ofícios” tendo um mediador aceitado bilateralmente.
O caso ante a Corte Internacional de Justiça
Em março de 2018 Guiana apresentou o pedido para que se resolva o conflito territorial ante a Corte Internacional de Justiça. Logo em junho de 2018 assistiram os representantes da Guiana na Corte Internacional de Justiça. Por sua vez, Venezuela manifestou que não participaria no procedimento solicitado pela Guiana porque para o governo nacional a Corte “claramente carece de jurisdição”. A respeito, Guiana anunciou o pedido na Corte para que decida em seu favor alegando que o artículo 53 do Estatuto da CIJ indica que “Se uma das partes deixar de comparecer perante a Corte ou de apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar à Corte que decida a favor de sua pretensão.”. Atualmente, Guiana apresentou seus memoriais em novembro de 2018 e por Venezuela, a Assembleia Nacional (AN) prepara a defesa para apresentar a posição sobre o Esequibo, quando no próximo dia 18 de abril a Corte Internacional de Justiça se pronuncie em relação à demanda apresentada pela Guiana.
Com informações da imprensa venezuelana
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