Agência PARLASUL (03/03/2019). No passado 2 de abril, os Parlamentares paraguaios María Eugenia Crichigno (ANR) e Manuel Morínigo (PLRA), representaram a delegação paraguaia do Parlamento do MERCOSUL na Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara de Deputados do Paraguai.
O encontro foi realizado para discutir sobre o projeto de derrogação da Lei 2925/2006, que faz referência à aprovação do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL. Cabe assinalar que a citada proposta legislativa (apresentada pelas Deputadas paraguaias do Partido Encontro Nacional - PEN, Kattya González e Norma Camacho) foi analisada pela referida comissão, e, caso aprovada, resultaria na eliminação da instância de Representação e sua eleição pelo voto universal, livre, direto e secreto.
Durante a reunião, a Parlamentar María Eugenia Crichigno ressaltou que o Executivo, se promulgar esta Lei, será obrigado a denunciar o Protocolo, implicando na saída do Paraguai do MERCOSUL. Também advertiu sobre as consequências imediatas de tal ato, como a privação do Paraguai aos Fundos de Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM).
Da mesma forma, o Parlamentar Manuel Morínigo expôs que os parlamentares estão “conscientes de que modelo deve ser aperfeiçoado, a partir de um debate amplo, mas que a proposta legislativa, assim como está levantado, tem as implicações da saída do MERCOSUL, com o qual se coloca em risco, por exemplo, fundos provenientes do FOCEM II (segunda etapa), já que o Paraguai tem previsto 550 milhões de dólares na próxima década e nos dez anos anteriores já recebeu 700 milhões de dólares”.
Da mesma forma, agregou que “as mudanças devem ser realizadas olhando os interesses do Paraguai, mas esta [a proposta legislativa] implicaria estar fora do MERCOSUL”, insistiu o Parlamentar perante os integrantes da Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara de Deputados.
O assessor jurídico do Parlamento do MERCOSUL, Mario Paz Castaing, especificou que o Tratado que aprova a conformação do Parlamento não admite a possibilidade de que um Parlamentar exerça outras funções legislativas nacionais, e, por esse motivo, a sua conformação não poderia retornar ao antigo formato "Bicameral" (Deputados e Senadores). Acrescentou, como elemento fático, que a agenda nacional consome todo o tempo dos legisladores, o que representa mais um entrave. Além disso, defendeu maiores responsabilidades para o PARLASUR, como contrapeso aos órgãos de decisão do bloco.
Com informações da Unidade de Enlace da Delegação do Paraguai
