Agência PARLASUL (16/10/2018). Na última Sessão Plenária LVIII, os Parlamentares do MERCOSUL aprovaram um ato referente às garantias da atenção gratuita à saúde, unicamente com apresentação do documento de identidade, a todo cidadão nacional de um dos países integrantes do bloco, mesmo que não tenham residência no território onde receberiam a atenção.
A respeito disto, o PARLASUL recomenda ao Conselho do Mercado Comum (CMC) que seja implementado um acordo em matéria de saúde entre as autoridades dos Estados Partes do MERCOSUL, com o objetivo de assegurar e consolidar formalmente o acesso gratuito à saúde, em casos de urgência e/ou risco de vida ou quadro clínico que implique risco vital e/ou sequela funcional grave caso não haja atenção médica imediata e impostergável, estabelecendo como único requisito a apresentação de seu documento de identidade.
Na América Latina, a atenção médica para estrangeiros é muito heterogênea. O Brasil possui um sistema de saúde público amplo em quanto a requisitos, já que as pessoas não residentes são atendidas de forma gratuita por uma normativa que foi ratificada pela nova lei de estrangeiros (aprovada em 2017); no Paraguai, a atenção para os casos de estrangeiros não residentes é parcialmente gratuita.
Na República Argentina se promove uma lei para a cobrança do serviço médico público aos não residentes, especificamente a aqueles que entram ao país em busca de atenção de saúde, e retornam aos seus países uma vez atendidos.
Por outro lado, no Uruguai, o sistema de saúde não contempla a atenção a aqueles que não sejam residentes (se cobra uma taxa) ou a aqueles que não possuem o carnê de saúde pública. Por último, na Venezuela, em meio à crise econômica que sofre o país, os hospitais se debatem entre a falta de insumos e o translado de seus próprios médicos a outros países.
“O desconhecimento da normativa, no que respeita ao acesso à saúde dos imigrantes, por parte do pessoal administrativo de hospitais e centros de saúde”, é um dos principais desafios a enfrentar, segundo revela a publicação da Organização Internacional para as Migrações “Avaliação do Acordo de Residência do MERCOSUL e sua incidência no acesso aos direitos dos imigrantes” (janeiro 2018).
A Parlamentar argentina Norma Aguirre assinalou a necessidade de priorizar o debate do acesso à saúde no Parlamento e também considera a referida Recomendação como um objetivo prioritário para fortalecer a integração regional.
Com informações da imprensa argentina.
