Agência PARLASUL (26/06/2018). O Parlamento do MERCOSUL aprovou na LV Sessão Ordinária a Recomendação (REC.03/2018) ao Conselho do Mercado Comum (CMC) pela qual impulsiona e apoia os Temas de Interesse Regional Preferencial (TIRP). Na referida Recomendação se expressa que os temas de importância regional devem ser tratados em forma convergente e coordenada.
A modo de exemplo, dentro da categoria de TIRP poderiam ser incluídos o trafico de drogas, o tráfico de pessoas, a violência de gênero, entre outros temas de importância e interesse comum aos Estados Partes, aos quais a comunidade internacional, e em particular os Estados Partes do MERCOSUR, tem se comprometido a combater.
A efeitos práticos, se propõe que uma vez determinados os TIRP pelo Parlamento do MERCOSUL, quando se apresente no Parlamento Nacional de um dos Estados Partes um Projeto de Norma sobre algum dos temas incluídos como TIRP, esse Parlamento Nacional poderá remeter o Projeto ao PARLASUL quem deverá lhe outorgar o tratamento que corresponda. Dessa forma, o Parlamento do MERCOSUL pode remetê-lo ao resto dos Parlamentos dos Estados Partes para sua consideração.
Com este mecanismo aqui proposto, o Parlamento do MERCOSUL contará com um mecanismo completo de interconsultas e Convergência Legislativa dirigido desde o Parlamento do MERCOSUL aos Parlamentos Nacionais, mas também desde os Parlamentos Nacionais ao Parlamento do MERCOSUL. Caso alguma Unidade de Enlace do Parlamento Nacional com o Parlamento do MERCOSUL não esteja em funções, se propõe que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais assuma essa tarefa enquanto se regulariza a situação nacional dessa dependência.
Leia aqui o texto da Recomendação.
