Agência PARLASUL (11/06/2018). O Plenário do Parlamento do MERCOSUL, na sua LV Sessão Ordinária aprovou uma Proposta de Recomendação, de autoria do Parlamentar argentino Alberto Assef, na qual insta aos Estados Partes do MERCOSUL a tomarem as medidas necessárias para assegurar que as Federações e Associações de futebol adaptem seus convênios e demais instrumentos legais com o fim de eliminar a cota de contratação de jogadores estrangeiros nos casos de profissionais originários dos Estados Partes.
A fundamentação da Recomendação aduz que a aplicação destas quotas aos cidadãos nacionais dos países membros do bloco contraria os princípios fundamentais que normas regionais e nacionais estabelecem e com eles também o espírito do que a integração regional representa.
De acordo com o Parlamentar Alberto Assef, no ano de 2013, quando exercia seu mandato de Deputado Nacional na Argentina, um projeto com a mesma finalidade foi apresentado por ele na Câmara de seu país, enfrentando forte resistência da Associação de Futebol Argentina ante a justificativa de que tal medida "conspirava contra os interesses trabalhistas dos futebolistas sindicalizados argentinos".
"Há um obstáculo que deve ser removido e peço, em todo caso, a Presidência que disponha, por onde lhe corresponda, alguns diálogos para ir limpando, abrindo o caminho para que isso se materialize. (...) estou advertindo que pode haver dificuldades. Essas dificuldades devem ser superadas e o objetivo desta Recomendação deve ser alcançado", sinalizou Assef.
Por sua vez, a Parlamentar argentina Cecilia Britto declarou que "os jogadores profissionais de futebol têm um status jurídico de trabalhador e que se encontram no âmbito do que é a livre circulação de trabalhadores no MERCOSUL. Um princípio vital para o nosso processo de integração".
Cecilia Britto ainda citou o caso Bosman, em que um atleta belga processou o RFC Liège, a Federação Belga de Futebol e o órgão máximo regulador do esporte na Europa, a UEFA, argumentando que o regulamento das duas últimas instituições o havia impedido de realizar a transferência para Dunkerque, sendo estes discordantes com a legislação trabalhista da Comunidade Europeia na época.
Por fim, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se em 15 de dezembro de 1995 declarando que os futebolistas dos países membros da União Europeia podem trabalhar/jogar livremente para qualquer clube pertencente aos países desta sem restrições, eliminando com isso a cotas de estrangeiros aos jogadores nacionais dos Estados membros da União Europeia.
A Recomendação prevê ainda a criação de uma comissão especial composta por Parlamentares do MERCOSUL, as autoridades competentes de cada Estado Parte, Federações e Associações de futebolistas profissionais com a finalidade de analisar e assessorar sobre os instrumentos legais pertinentes para o cumprimento da eliminação de cotas.
Leia aqui o texto da Recomendação.
