Agência PARLASUL (24/04/2018). Considerando que o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR) possui uma vital importância para o Bloco, e seguindo o exemplo de como os Estados Partes em forma individual, bem como a União Europeia compaginam o assunto em suas constituições; os Parlamentares Argentinos Humberto Benedetto, Alberto Asseff, Walter Nostrala e Ricardo Oviedo, elaboraram um Projeto de Norma para incluir o Parlamento do MERCOSUL no processo de eleição dos membros do TPR.
O TPR é o órgão jurídico do MERCOSUL por excelência, onde se dirimem todas as controvérsias relacionadas a garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento do Direito Internacional.
Este Projeto faz ênfase na análise da idoneidade dos candidatos para o exercício das funções destes juízes, e Humberto Benedetto argumenta que “resulta pertinente que o Parlamento do MERCOSUL possa ter intervenção no processo de designação dos membros do Tribunal Permanente de Revisão, é pertinente que se verifique em forma prévia à designação do candidato pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), mas posterior à proposta que cada Estado Parte realize”.
O Projeto prevê que os candidatos habilitados a serem designados como membros do TPR pelo CMC deverão comparecer a uma audiência no PARLASUL e que esta instância de participação deve ser garantida pelos órgãos competentes do MERCOSUL que intervenham na seleção destes candidatos em forma previa à sua designação e que devem remeter a este Parlamento os antecedentes dos postulantes com uma antecipação apropriada para sua análise pelo corpo legislativo.
Os Parlamentares ademais valoraram a participação na elaboração do referido Projeto dos integrantes da Comissão de Juristas para a Integração Regional do Conselho Consultivo da Sociedade Civil para a Chancelaria Argentina, Alejandro Perotti, Teresa Moya Domínguez, María José Newman e Ricardo de Felipe.
Fonte e informações: Parlamentar Humberto Benedetto
