Agência PARLASUL (14/03/2018). A Parlamentar argentina Lilia Puig apresentou um projeto no Parlamento do MERCOSUL para consensuar uma agenda comum com os países membros, a fim de eliminar os impedimentos ao exercício dos direitos dos cidadãos visando à reciprocidade.
De acordo com a fundamentação do projeto, "o problema que surgiu entre o governo da província argentina de Jujuy e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre quem deve se encarregar da prestação de serviços de saúde aos cidadãos que não residem em nosso país e que buscam atendimento médico no território argentino é a ponta do iceberg de um grande problema: o tratamento desigual que os habitantes do MERCOSUL recebem dos Estados Partes".
O projeto prevê delegar à Comissão dos Assuntos Jurídicos e Institucionais o contato com o Conselho do Mercado Comum para ser imediatamente informada sobre os problemas de assimetria jurídica e as limitações administrativas e processuais, visando assegurar os direitos fundamentais por parte dos Estados Partes aos habitantes dos países do bloco, quer sejam migrantes residentes ou transitórios.
Também pretende integrar uma Comissão Especial respeitando o pluralismo político dos membros das Comissões de Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Direitos Humanos para garantir o pleno exercício da diplomacia parlamentar necessária com os Congressos dos países membros. O objetivo desta abordagem é informar sobre os problemas existentes e promover a consolidação de uma norma comum para lidar com os direitos consagrados nas Constituições e tratados internacionais assinados pelos países.
