Agência PARLASUL (31/03/2025). Em sua última sessão plenária, o Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) aprovou a Declaração nº 03/2025, que analisa o Regime de Incentivo para Grandes Investimentos (RIGI), contemplado no projeto de lei argentino Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos.

O documento destaca que o RIGI estabelece condições especiais para investimentos estrangeiros superiores a 200 milhões de dólares, concedendo benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por períodos que podem se estender por até 30 anos. Além disso, alerta que esse mecanismo pode impactar significativamente a regulamentação de recursos estratégicos e os marcos normativos que regem os investimentos internacionais na região.

Outro ponto destacado é que os Parlamentares solicitam ao presidente Javier Milei a adoção de políticas que impulsionem a reativação econômica, promovam a diversificação produtiva e fomentem a geração de emprego, com ênfase na industrialização sustentável e no desenvolvimento de setores estratégicos por meio de mecanismos de apoio e estímulo.

Por fim, a Declaração reafirma o compromisso do bloco com a integração regional e destaca como prioridades estratégicas o desenvolvimento de políticas industriais modernas, o fortalecimento das competências digitais, a implementação eficaz de tecnologias 4.0 e a melhoria da competitividade regional. Além disso, enfatiza a necessidade de preservar os princípios de soberania econômica e desenvolvimento equilibrado, instando a uma maior coordenação de esforços para enfrentar os desafios globais que afetam a América Latina e o Caribe.

Acesse o texto completo da Declaração.